Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021
Ementa: ALTERA ANEXO l E lll DA LEI Nº 510/90 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINÓPOLIS. DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.